TERMOS E CONDIÇÕES DE USO:​

Estes termos de condições de uso (“Termos de Uso”) apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela 51.256.331 BIANCA MARCHAN NEGRINI LIMA, incrita no CNPJ/MF sob o nº 51.256.331/0001-28, com sede na João Pujol, nº39, Vila Dona Sara, São Paulo/SP, CEP 03471-020, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante simplesmente “Lojinha Da Bis” ou “Empresa”, dentro do website www.lojinhadabis.com.br (“Site”).

​

Qualquer pessoa, doravante denominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços oferecidos pela Empresa deverá aceitar estes Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDIPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.

​

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Empresa.

Estes Termos estão vigentes desde 02/07/2021

​

I. DEFINIÇÕES

1.1 A menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressões iniciadas em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados ao longo deste Termo, entre parênteses e sublinhados, ou os significados listados abaixo:

Usuário Comprador: significa o Usuário cadastrado no Site quando realiza compras de Produtos via Site;

Usuário: significa todo e qualquer pessoa natural que acessa e utiliza o Site, incluindo o Usuário Comprador;

Dados Pessoais: significam todas as informações necessárias para identificar o Usuário na realização do cadastro;

Transação: Significa toda operação de compra e venda de Produtos efetivamente realizada e paga por meio do Site.

​

II. OBJETO

2.1 A Empresa reserva-se no direito de celebrar termos negociais próprios com Usuários que atendam determinados critérios, conforme definidos pela própria Empresa, os quais serão válidos somente para esses Usuários.

​

III. CADASTRO E CONTA

3.1 Os serviços do Site só serão prestados a Usuários cadastrados. Para se cadastrar, o Usuário deverá fornecer seus Dados Pessoais.

3.2 A Empresa reserva-se os direitos de: (i) exigir todos os Dados Pessoais do Usuário que julgar necessários para seu cadastro, respeitada a legislação vigente; e (ii) utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

3.3 O cadastro do Usuário somente será confirmado após o preenchimento de todos os campos obrigatórios. O Usuário deverá completar os campos com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4 Os Usuários serão única e exclusivamente responsáveis pela exatidão, veracidade e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados. A Empresa não se responsabilizará em hipótese alguma pela atualização e/ou correção de tais Dados Pessoais inseridos pelos próprios Usuários.

3.5 Para se cadastrar, o Usuário precisa ser maior de 18 anos de idade e estar no pleno exercício da capacidade civil. Caso a Empresa tome conhecimento, por qualquer meio, de que o Usuário esteja utilizando a plataforma em violação à restrição da faixa etária acima referida, a Empresa se reserva o direito de interromper imediata e definitivamente o acesso de tal Usuário, sem prévia notificação.

3.6 Caso a Empresa constate, após verificação da veracidade dos Dados Pessoais de um Usuário, que houve inserção de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar documentos eventualmente requeridos, a Empresa poderá: (i) bloqueá-lo para efetuar Transações; e (ii) suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.7 O Usuário que se cadastrar utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização nos termos da legislação específica.

3.8 O acesso à conta do Usuário somente será permitido mediante inserção de e-mail e senha. O Usuário será única e exclusivamente responsável pelo uso de seu login e senha, assim como, compromete-se não divulgá-los a terceiros.

3.19 O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à conta só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.10 O Usuário compromete-se a notificar a Empresa imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros àquela.

3.11 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Tampouco será permitida a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Empresa.

3.12 O Usuário é responsável por todos os atos realizados com sua identificação e senha de acesso, incluindo, mas não se limitando a: navegação para busca de produtos, comunicação com o Site, efetivação de pagamentos de compras, tarifas, fretes e comissões sobre vendas, responsabilizando-se por todos os danos e prejuízos decorrentes de abusos ou excessos na realização desses atos.

​

IV. PAGAMENTO PELO USUÁRIO COMPRADOR

4.1 Serão admitidas as seguintes formas para o pagamento dos Produtos: (i) cartão de crédito; (ii) cartão de débito; (iii) boleto bancário; (iv) PIX;  (v) Pagamento na lotérica sem boleto; (vi) Mercado Crédito; e (vii) Pagamento Manual.

4.2 O processamento dos pagamentos por cartão de crédito, débito, boleto bancário, pagamento na lotérica sem boleto e mercado crédito, será realizado por empresa terceirizada.

4.3 A Empresa não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que esta administra suas operações independentemente da Empresa.

4.4 A Empresa não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livre de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos e outras imperfeições.

4.5 A Empresa não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

​

V. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO

5.1 O Usuário Comprador terá até 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento, para cancelar a compra e devolver o Produto (“Período de Direito de Arrependimento”), desde que esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo Usuário Comprador.

5.2 Os pedidos de devolução e reembolso deverão ser feitos sempre via Site, para que o Usuário Comprador envie o Produto pelos Correios, sem custo, mediante o recebimento de um código de postagem com validade de mais 7 (sete) dias.

5.3 O reembolso do preço pago pelo Usuário Comprador pelo Produto será efetuado em até 07 dias úteis, a contar do recebimento do Produto pela Lojinha Da Bis, sujeito à avaliação das condições do Produto. O valor do frete já utilizado não será reembolsado. O primeiro passo a ser feito é entrar em contato com a loja, que pedirá todas as suas informações inclusive conta bancária para estorno. No caso de pagamento realizados através de PIX ou boleto, o reembolso é feito em uma conta informada pelo cliente, já para pagamentos feitos através de cartão de débito e crédito, a loja realizará o cancelamento da compra, sendo feito automaticamente o estorno do valor para a conta cadastrada no site. Será reembolsado o valor pago pela peça com seu devido desconto, caso tenha utilizado cupom.

​

VI. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

6.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Empresa, bem como nas publicações de Anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais sanções.

​

VII. SANÇÕES

7.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Empresa poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis: a) se o Usuário (i) não cumprir qualquer dispositivo deste Termo, (ii) descumprir com seus deveres de Usuário, ou (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; iv) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou v) se a Empresa entender que os Anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Empresa ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro da Empresa, todas as aquisições Transações ativas serão automaticamente canceladas.

​

VIII. RESPONSABILIDADES

8.1 A Empresa não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

8.2 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a Empresa não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento de suas obrigações aqui estabelecidas.

8.3 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Empresa não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

8.4 A Empresa não se responsabilizará pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários no Site.

​

IX. ALCANCE DOS SERVIÇOS

9.1 A Empresa também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no website da Empresa, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos e áudio. A Empresa não será, em nenhuma hipótese, responsável por qualquer dano indireto, de qualquer tipo ou natureza, perante o Usuário ou terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer dano moral ou lucros cessantes, ocasionado por ou relacionado à existência, ao uso do Site, das Transações, dos Anúncios ou do conteúdo disponível no site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Empresa.

9.2 A Empresa não será, em nenhuma hipótese, responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados relacionadas à utilização do Site, intermediação e efetivação das Transações, dos Anúncios ou do conteúdo disponível no site.

​

X. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 O uso comercial da expressão “Lojinha Da Bis” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços Empresa, assim como os programas, banco de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da Empresa e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Empresa.

​

XI. INDENIZAÇÃO

11.1 O Usuário indenizará a Empresa, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiro, decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento deste Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

​

XII. MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO

12.1 A Empresa poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor a partir de sua publicação no website da Empresa. A Empresa se compromete a notificar o Usuário sobre toda e qualquer alteração a estes Termos e o Usuário só poderá continuar usando o Site após uma atualização destes Termos caso leia e concorde com a sua nova versão então disponível. Caso o Usuário não concorde com os Termos, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto no nome do Usuário.

12.2 As alterações não vigorarão em relação a compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo valerá com a redação anterior.

​

XIII. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

​

XIV. CONTATO

14.1 Caso o Usuário queira contatar a Empresa para qualquer solicitação como previsto nestes Termos, o Usuário deverá entrar em contato com a Empresa através do Site ou do e-mail [email protected]